Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério-fundef. Repasses efetuados a menor. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1. As alegações suscitadas pela UNIÃO configuram tentativa de nova análise das questões de mérito do processo de conhecimento, sendo inadmissível em sede de Embargos à Execução, por não ser o meio processual apto para rescisão da coisa julgada formada no título executivo. Precedentes: REsp. 1.604.440/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; AgRg no AREsp. 715.923/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2015; AgRg no REsp. 1.223.128/RS, de minha relatoria, DJe 29.6.2016; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1.7.2015, entre outros. ... (Continua)