Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Multa diária. Descumprimento da liminar. Título executivo judicial revogado. Inexigibilidade da obrigação. Matérias não examinadas no acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistente. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Manutenção da decisão. Erro material não demonstrado. Agravo interno desprovido.