Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1681.4002.4500

1 - STJ Recurso especial. Direito bancário. Recibo de depósito bancário (rdb). Entidade de previdência complementar fechada. Aquisição compulsória. Janeiro/1989. Plano verão. Correção monetária. Diferenças. Expurgo inflacionário. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Resgate. Termo final.

«1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário compulsoriamente investido por entidade de previdência complementar fechada na aquisição de Recibos de Depósitos Bancários (RDBs) em virtude da implantação do Plano Verão. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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