Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1681.4003.7300

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Abuso de autoridade. Denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A tese referente ao excesso de prazo da prisão cautelar não foi levantada nem examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. ... ()

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