Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações fático-processuais não demonstrada.
«1. Nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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