Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do ... ()
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