Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão dos prazos no tribunal de origem. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 8 do conselho nacional de justiça). Ausência de comprovação. Agravo regimental improvido.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 (trinta) dias. ... ()
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