Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo no recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Questões incontroversas. Cisão do julgamento. Possibilidade. CPC, art. 273, § 1º. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do CPC, CPC, art. 273, § 6º, inserido pela Lei 10.444/2002. ... (Continua)