Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de sentença que determinou a exclusão do Adicional de Exercício Local (ALE) da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Continua)