Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Não provimento. Sentenciado que praticou novo crime durante período de provas. Regressão para regime mais rigoroso, visto que constitui falta grave, nos termos do LEP, art. 52. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida