Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Militar da marinha mercante. Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, a despeito de negar provimento ao agravo em recurso especial, exame o mérito da controvérsia, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade do entendimento da Corte Especial do STJ no AgRg no earesp 243.145/MG. Mérito. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: ... (Continua)