Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade sujeita ao registro no conselho regional de administração, na espécie. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... ()
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