Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de sementes de cannabis sativa linneu. Matéria-prima para produção de droga. Fato típico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
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