Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Corrupção de menor. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do adolescente. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)