Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Posse de armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Flagrante ilegalidade.
«1. A prisão cautelar somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo se efetivar, legitimamente, quando ausente quaisquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. ... ()
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