Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Partilha sobre imóvel de propriedade do pai de ex-convivente. Falta de prequestionamento. Súmula 252/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. Súmula 13/STJ. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)