Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Aposentadoria pelo INSS. Ausência de presunção absoluta acerca da incapacidade permanente para o trabalho. Indeferimento da realização de perícia técnica. Cerceamento de defesa reconhecido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão. Inexistência. Mero intuito de tentar rediscutir o mérito recursal. Via inapropriada. Embargos rejeitados.

«1. Havendo expresso afastamento da aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão embargado, não há que se falar em omissão no decisum. Como se sabe, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já devidamente julgada. ... (Continua)