Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação ex empto. Pretensão de abatimento proporcional do preço pela metragem inadequada do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)