Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos aclaratórios. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Decisão monocrática que negou «seguimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.

«1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no bojo do Recurso Especial 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)