Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis (art. 1071 c/c 219 do CPC de 2015 ). Intempestividade.

«1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta de cumprimento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 1071 c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)