Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade de obrigação securitária. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa de 1% aplicada pelo tribunal estadual. Manutenção. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)