Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e bancários. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Desnecessidade de que o tribunal manifeste-se expressamente sobre a tese indicada. Existência de binômio em que a escolha por uma tese implica na rejeição da outra. Contrato bancário. Ausência de comprovação das taxas de juros pactuada. Inaplicabilidade do limite de 12% ao ano previsto no Código Civil. Limitação à taxa média praticada pelo mercado, salvo nos casos em que a taxa de juros pactuada for mais favorável ao devedor. Súmula 530/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.