Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Ausência de comprovação de ato normativo local que, expressamente, regulamente o serviço de protocolo postal, no âmbito dos tribunais superiores. Aferição da tempestividade. Data em que a peça fora efetivamente protocolada na secretaria do tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.