Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.1923.7001.3900

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato local. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.

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