Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incidência, portanto, do Enunciado 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote