Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bancário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito. Capitalização anual de juros. Embargos de declaração com caráter meramente infringente do acórdão. Inovação recursal sobre matéria que nem sequer foi prequestionada nas instâncias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)