Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro em razão da existência de ação penal não transitada em julgado. Crime de ameaça. Processo baixado. Impossibilidade. Idoneidade que não pode ser ilidida pela existência de delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.674/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/03/2017; AgRg no REsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015; AgInt no AREsp 948.181/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/10/2016. ... (Continua)