Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Necessidade. Título executivo não revestido de liquidez.

«1. Discute-se a execução de título judicial que determinou a indenização dos prejuízos suportados em razão da fixação dos preços para o setor sucroalcooleiro, condenando ao pagamento da diferença entre o preço fixado pelo IAA e o valor determinado pela legislação de regência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, incidentes ambos a partir de cada evento danoso. ... (Continua)