Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Pedido indeferido. Intervenção do Ministério Público e de todos os interessados. Matéria não prequestionada. Prequestionamento implícito não configurado. Agravo desprovido

«1. O Tribunal local não analisou a questão sob a ótica do disposto nos arts. 82, I e II, 84, 1.105 e 1.140 do CPC, de 1973, alegados como violados nas razões do recurso especial, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento da matéria. ... (Continua)