Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Contratação de advogado para propositura de demanda. Pretensão de ressarcimento dos honorários contratuais. Inclusão a título de indenização por danos materiais. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. «Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)