Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 512, 515, § 3º, e 330, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)