Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas. Impossibilidade. Orientação firmada pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 586.482/RS. Precedentes do STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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