Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de violação do entendimento consolidado na Súmula 533/STJ. Distinção no caso concreto. Manifesto constrangimento ilegal. Não ocorrência. Indeferimento do pedido liminar. Agravo não conhecido.
«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote