Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade administrativa. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Administrativo. Concurso público. Agente de atividade penitenciária. Teste físico. Participação do candidato impedida pela administração pública, em razão de atestado médico apresentado com data de validade supostamente expirada. Ausência de comprovação do ato reputado como coator. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento jurisprudencial de que o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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