Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei complementar 100/2007.ADI 4786. Situações flagrantemente inconstitucionais. Ausência de consolidação. Súmula 685/STF. Aplicação. Falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando, em suma, a reintegração da recorrente no cargo que ocupou na Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, do qual foi desligada por força da Inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007. ... (Continua)