Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Agente penitenciário. Lei estadual 14.695/2003. Promoção. Dilação probatória inadmissível em mandado de segurança.
«1. Perquirir se a graduação em Serviço Social ostenta correlação com as funções desempenhadas por ocupante do cargo de Agente Penitenciário demanda dilação probatória, o que não é possível em Mandado de Segurança, via processual na qual se exige prova documental pré-constituída. ... ()
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