Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de usucapião. Oposição. Necessidade de julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. CPC/2015, art. 55, § 3º.
«1. Recebem-se os Embargos de Declaração da Construtora Saint Entôn Ltda. como Agravo Interno. ... ()
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