Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (CTN, art. 38), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. ... ()
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