Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Sistema nacional de gravame. Empresas de factoring. Acesso. Análise de normas infralegais e de disposições contratuais. Impossibilidade.
«1. Evidencia-se do acórdão recorrido que o ponto nodal da controvérsia é a necessidade de autorização do Banco Central para utilização do Sistema Nacional de Gravames pelas empresas de Factoring, sendo utilizado como fundamento a Resolução BACEN 4.088/2012, entre outros dispositivos infralegais e contratuais. ... ()
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