Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. O recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o descabimento da multa por descumprimento judicial, já que o benefício previdenciário teria sido implantado antes do prazo fixado na sentença (30 dias a contar do trânsito em julgado). ... (Continua)