Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Omissão configurada. Preclusão em matéria de ordem pública. Inexistência.
«1. Há omissão quanto à análise do tema relativo à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios ... ()
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