Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Prescrição afastada. Nulidade do lançamento, por notificação encaminhada ao endereço errado. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. O acórdão do Tribunal de origem se limitou a manter a exigibilidade da cobrança com base na análise do tema relacionado à não configuração da prescrição. ... ()
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