Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apreensão de veículo. Resolução contran. Inviável análise pelo STJ.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do CF/88, art. 105, III, alínea «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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