Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional para a execução individual. Citação válida em ação coletiva. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. Precedentes: REsp 766.541/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Lima, DJe 22/3/2010, AgRg no REsp 806.852/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 8/5/2006. ... (Continua)