Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Não constatação.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)