Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional.
«1. A Autarquia Previdenciária alega que houve violação dos arts. 40 do Decreto 82.080/1979 e 21, 23 e 25 do Decreto 89.312/1984. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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