Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Desobediência a prazo do edital. Pedido de perícia médica negado. Cerceamento de defesa inexistente.

«1. O magistrado singular assentou que «o prazo de 15 dias não é exíguo, sendo razoável para a obtenção de laudos médicos. Ademais, a regra é a mesma para todos os candidatos, que se desincumbiram de obter os seus exames. Por fim, o item 1.14 de fl. 24v. do edital é claro ao apontar que é caso de exclusão do certame a apresentação de documentos fora do prazo (fls. 105-106, e/STJ). ... (Continua)