Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINIU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DELIMITOU A PERÍCIA A SER REALIZADA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município De São José dos Campos contra decisão de primeira instância que procedeu ao exame parcial da controvérsia jurídica na interpretação do contrato administrativo sobre o qual debatem as partes e determinou os limites da perícia, além de abrir prazo para as partes elaborarem os quesitos dentro dos limites estabelecidos pela interpretação jurídica atribuída. ... (Continua)