Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2363.2000.0400

1 - STJ Sentença arbitral estrangeira. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Citação comprovada por meio de via postal. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira oriunda do Tribunal Arbitral Internacional do Estado da Flórida. ... ()

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