Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Arts. 41, IV, da Lei 8.623/1993 e 18, II, «h, da Lei complementar 75/93. Intimação pessoal mediante vista dos autos para ciência da sessão de julgamento. Desnecessidade.
«I - O membro do Ministério Público possui prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos ou por mandado. ... ()
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